Norma Regulamentadora nº 36 (NR-36) é publicada.

Norma Regulamentadora nº 36 (NR-36), que trata do ambiente de trabalho em áreas de abates e processamentos de carnes e derivados.

Manoel Dias assina Norma dos Frigoríficos

NR-36 regulamenta condições de trabalho em áreas de abate e processamento de carnes e derivados

Brasília, 18/04/2013 - Com o objetivo de melhorar as condições de trabalho nos frigoríficos, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, assinou nesta quinta-feira (18) a Norma Regulamentadora nº 36 (NR-36), que trata do ambiente de trabalho em áreas de abates e processamentos de carnes e derivados.

No ato de assinatura, o ministro destacou a importância do processo tripartite de elaboração da norma. “Nós entendemos que da conversa, do diálogo e do entendimento sempre se avança. De nada adianta a gente querer baixar normas que na prática não se adéquam as realidades. O ato de hoje, realizado de forma tripartite, serve de modelo e certamente será exemplo para outros setores do MTE”.

O representante do setor empresarial, Clovis Veloso, estimou que nos próximos dois anos será necessário um investimento da ordem de R$ 7 bilhões para as empresas se adequarem à norma. Segundo ele, esse montante não está sendo visto como um custo e “sim como um investimento na busca de uma melhor qualidade de vida para os trabalhadores”.

Segundo o representante da classe trabalhadora, Siderlei de Oliveira, a NR-36 é um passo importante na “guerra das doenças ocupacionais”. “Estou saindo à tarde para Argentina a convite dos sindicatos levando a nossa norma como exemplo e no mês que vem vou à Europa. Antes usávamos a Europa como exemplo, quando se queria falar de segurança e saúde, hoje é com orgulho que nós estamos dando esse exemplo pro mundo”, avaliou Oliveira.

A NR-36 será publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19) e tem prazo de até seis meses para que as mudanças entrem em vigor, com exceção de alguns itens que demandam mais tempo, como intervenções estruturais (12 meses) e alterações nas instalações das empresas (24 meses).

Conhecida como NR dos Frigoríficos, a norma busca a prevenção e a redução de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, com adequação e organização de postos de trabalho, adoção de pausas, gerenciamento de riscos, disponibilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados, rodízios de atividades, entre outras. De acordo com dados do Ministério da Previdência Social (MPAS), ocorreram 19.453 acidentes de trabalho em frigoríficos no ano de 2011, 2,73% de todos os acidentes. Foram registrados também, em 2011, 32 óbitos no setor.

Grupo de estudo - A construção da NR-36 teve inicio em 2004, com a criação de equipes de estudos e pesquisas no setor de frigoríficos, desenvolvida pelo Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho (DSST/SIT) do MTE. Em 2011 foi implantado o Grupo de Estudo Tripartite (GET), por meio da portaria da SIT, que desenvolveu o texto técnico básico da norma.

O texto da NR-36 passou por consulta pública e recebeu sugestões, analisadas pelo Grupo de Trabalho Tripartite (GTT) e encaminhada para consolidação. A proposta foi aprovada, em novembro de 2012, na 71ª Reunião da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).

Frigoríficos- O setor abrange as empresas que abatem gado, suínos e aves, determinando medidas no processo produtivo, de maneira que reduza o risco à sua saúde e segurança. As atividades são fragmentadas, sujeitas à cadência imposta por esteiras e máquinas e pela organização da produção, com pressões de tempo, que não permitem que os trabalhadores tenham controle sobre a sua jornada.

De acordo com dados do MPAS, dos 15.141 acidentes de trabalho ocorridos no setor que foram registrados na Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), 817 resultaram em doença ocupacional. As atividades são fixas e realizadas em pé, com ciclos de trabalhos muito curtos, inferiores há 30 segundos e repetitivas o que evidencia os números da CAT. Há ainda a exigência de força no manuseio de produtos, o uso constante de ferramentas de trabalho, como facas, a exposição a frio, umidade e a níveis de pressão sonora elevados.

A Norma Regulamentadora é obrigação exigida pelo MTE em todos os locais de trabalho e estabelece as medidas que devem ser tomadas para garantir segurança e saúde dos trabalhadores, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. A construção das NRs é realizada de forma tripartite, com a participação de representantes do governo, trabalhadores e empregadores. 

Assessoria de Comunicação Social MTE

(61) 2031-6537/2430 acs@mte.gov.br

Para acessar a nova NR-36:

http://portal.mte.gov.br/legislacao/normas-regulamentadoras-1.htm

Fonte: Revista Proteção

Domésticas agora terão direito a FGTS, HORA EXTRA e ADICIONAL NOTURNO.

O que muda para empregados e patrões com a PEC das Domésticas?

Texto foi aprovado nesta terça-feira (26) pelo Senado, em segundo turno. Estão previstas jornada de trabalho de 8 horas e pagamento de hora extra.

Com a aprovação em segundo turno pelo Senado, nesta terça-feira (26), da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Domésticas, os direitos dos trabalhadores domésticos serão ampliados. Entre as mudanças estão a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, pagamento de hora extra e de adicional noturno, além de FGTS obrigatório.

O texto já foi aprovado pela Câmara, e só precisa ser promulgado pelo Congresso para começar a valer.

A PEC afeta qualquer trabalhador contratado para trabalhar para uma pessoa física ou família em um ambiente residencial e familiar com vínculo a partir de três dias por semana. Entre eles, estão profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e até pilotos de aviões particulares

Segundo Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, mestre em direito do trabalho e professor de pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, profissionais responsáveis pela limpeza da residência, babás, cozinheiras, motoristas e jardineiros, por exemplo, terão seus direitos igualados aos dos trabalhadores em regime CLT e garantidos em contrato, que “será o principal instrumento de defesa e garantia dos direitos”.

"Trata-se de um avanço necessário para tornar o empregado doméstico de vez um verdadeiro cidadão com amplos direitos e deveres”, afirmou. Segundo ele, com a emenda, a empregada doméstica terá de exigir em seu contrato os novos direitos. “O empregador terá que cumprir as novas regras. A supervisão será feita por sindicatos e associações de domésticas e trabalhadores.”

Acesse o link abaixo e faça uma simulação de quanto você deverá pagar a partir de hoje com a nova lei.

http://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/noticia/2013/03/o-que-muda-para-empregados-e-patroes-com-pec-das-domesticas.html

Homem leva choque e fica agarrado a transformador.

Incidente ocorreu na manhã desta terça-feira (26), em frente à Prefeitura.

Segundo ouvidor, trabalhador fazia instalação de equipamento.

Após sofrer uma descarga elétrica, um homem ficou agarrado a um transformador de um poste no Centro da cidade de Parnamirim, na Grande Natal, na manhã desta terça-feira (26). Segundo informações da Prefeitura, ele trabalhava na instalação do transformador. “O homem ainda não foi identificado, mas passa bem", disse Vicente Neto, ouvidor do município, antes dele ser resgatado.

Ainda segundo o assessor, o poste fica próximo ao prédio do Executivo Municipal, em frente a um laboratório de análises clínicas. O trabalhador, disse Vicente, “teria sido contratado. No entanto, no momento em que iniciava o serviço, sofreu um choque”.

O assessor contou ao G1 que o homem, mesmo após sofrer a descarga, ainda conseguiu pular para o transformador, que não estava ligado e não foi afetado pela corrente elétrica.

Vicente Neto confirmou que o homem ficou no local por aproximadamente 40 minutos aguardando o socorro do Corpo de Bombeiros, que chegou por volta do meio-dia. O homem foi retirado do poste e levado para uma unidade médica da cidade.

Fonte: G1 RN

Tráfico Humano: Das novelas para a vida real!

Donos de boate suspeitos de tráfico humano devem se entregar no PA e podem depor ainda nesta sexta, 15.

Polícia investiga envolvimento de proprietária de boates em SC e PR.

Os advogados dos donos da boate suspeitos de envolvimento no crime de tráfico humano no Pará compareceram hoje na delegacia de Altamira, sudoeste do estado. Eles negociam com o delegado que apura o caso, Cristiano Marcelo, o melhor momento para que os suspeitos possam comparecer à delegacia para prestar esclarecimento sobre o flagrante feito pela polícia na última quarta-feira (14), quando uma adolescente, três mulheres e um travesti foram encontradas em uma boate do município após terem sido aliciadas em estados do sul do país. Segundo o Conselho Tutelar, as vítimas seriam obrigadas a se prostituir para pagar dívidas com os donos do estabelecimento.

Dois homens foram presos durante a operação policial, que libertou outras 13 pessoas na quinta-feira (14) em situação semelhante a das primeiras vítimas localizadas pela polícia após denúncia do Conselho Tutelar de Altamira. A polícia solicitou que as 18 pessoas libertadas entrassem num programa de proteção a testemunhas.

Os policiais investigam ainda o envolvimento de uma quinta pessoa no esquema de aliciamento. Ela seria proprietária de boates nos estados de Santa Catarina e Paraná, e seria a responsável por convencer as jovens a viajarem para o Pará, com a promessa de um trabalho com remuneração de R$ 14 mil por semana.

Entenda o caso

A exploração sexual foi denunciada por uma adolescente de 16 anos que conseguiu fugir de uma das boates e procurou o conselho tutelar de Altamira. De acordo com o conselho, as jovens vinham de municípios dos estados sul do país, como Santa Catarina e Paraná, para trabalharem em boates de Vitória do Xingu com a promessa de uma remuneração de R$ 14 mil por semana, mas ao chegarem no Pará eram mantidas em cárcere privado e sob constante vigilância de homens armados, sendo obrigadas a se prostutuir para pagar dívidas. O caso está sendo apurado pela delegacia de Vitória do Xingu, que realiza uma grande operação na região de Altamira para fechar estabelecimentos irregulares.

Fonte: G1 Pará

Assinado acordo que reajusta o Piso Salarial Estadual em 9,3 por cento.

O Piso Salarial Estadual terá reajustes entre 9,29% e 9,38%, conforme acordo assinado hoje à tarde, na Fiesc, por representantes patronais e das Centrais Sindicais e Federações de Trabalhadores de Santa Catarina. O documento será entregue nesta quarta-feira (16) ao governador Raimundo Colombo, a quem cabe enviar o projeto com o reajuste para aprovação da Assembleia Legislativa.

O resultado da negociação contempla aumento real de 3,10% sobre a inflação dos últimos 12 meses (de 6,20%) e é um pouco superior ao valor repassado ao Salário Mínimo Nacional, de 9%, e que subiu para R$ 678,00 a partir de 1º de janeiro. A primeira faixa do Piso Salarial Estadual de Santa Catarina passou dos atuais R$ 700,00 para R$ 765,00 com reajuste de 9,29%; a segunda recebeu reajuste de 9,38% e passou de R$ 725,00 para R$ 793,00; a terceira faixa saltou de R$ 764,00 para R$ 835,00, com reajuste de 9,29%; por último, a quarta faixa salarial passou de R$ 800,00 para R$ 875,00, com reajuste de 9,38%.

"Foi uma negociação bastante razoável, não exatamente o que a gente estava insistindo mas, dentro da realidade nacional, está de bom tamanho", avalia o supervisor técnico do Dieese, economista José Álvaro Cardoso. Ele destaca que em SC os pisos têm grande repercussão sobre a escala salarial, diferentemente do que acontece nos demais estados onde existe o piso, "porque aqui a lei pegou, ou seja, as categorias não aceitam, em regra, negociar valores abaixo do piso. Do ponto de vista dos trabalhadores, embora não sendo o índice ideal, está acima da inflação e terá efeito multiplicador sobre os demais salários, o que é extremamente importante para a renda dos trabalhadores catarinenses", resume José Álvaro. 

O Dieese estima que aproximadamente um milhão de trabalhadores catarinenses sejam beneficiados com o reajuste do Piso Estadual: "Em SC temos 6,5 milhões de habitantes e quatro milhões de trabalhadores, o que é um percentual significativo", valoriza.