Lei torna gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade

Agência Brasil

BRASÍLIA - A partir desta quinta-feira (19), a emissão da primeira via da carteira de identidade será gratuita em todo o território nacional. A determinação está na lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União.A emissão da segunda via do documento, porém, pode ser cobrada e a taxa, determinada pela legislação de cada estado. Atualmente, alguns estados já isentam o cidadão do pagamento da primeira identidade como o Rio de Janeiro e o Acre, além do Distrito Federal.Para requerer a carteira de identidade é preciso apresentar certidão de nascimento ou de casamento. Brasileiros natos ou naturalizados e o português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade podem obter o documento.

                           LEI No 12.687, DE 18 DE JULHO DE 2012 - DOU 19.07.2012

Altera dispositivo da Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.

        A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

        Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o O art. 2o da Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:

        "Art. 2o ....................................................................................

        .........................................................................................................

        § 3o É gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade." (NR)

        Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 18 de julho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

Maria do Rosário Nunes
Este texto é meramente informativo e não substitui o publicado no DOU de 19/07/2012 - seção 1

Fonte: DOU de 19.07.2012